DIR-001-1999

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 1/1999 · 1999-03-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito das Res GMC 69/96 e 33/98 (desabastecimento), rebaixas tarifárias solicitadas pelo Brasil para dois itens: ureia com teor de nitrogênio superior a 45% em peso (NCM 3102.10.10), com cota de 275.000 t por 6 meses a 3%, e chapa de polipropileno com mantas de fibra de vidro (20% a 45% em peso, nota referencial técnica detalhada), com cota de 250 t por 1 ano a 5%. Uso rotineiro da válvula de escape tarifária por razões de abastecimento.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-03-05
Referências tarifárias: 2 códigos NCM
Setores: Plásticos e borracha, Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1999_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones N° 69/96 y 33/98 del Grupo del Mercado Común.

dir_1999_001__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó las solicitudes presentadas por Brasil sobre reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_1999_001__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria para los siguientes ítem.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1999_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de las Resoluciones GMC N° 69/96 y 33/98 la rebaja arancelaria solicitada por Brasil para los siguientes ítem:

3102.10.10 Urea con tenor de nitrógeno superior a 45% en peso. Cupo: 275.000 tn. Plazo: 6 meses Alícuota : 3%

Otros Nota Referencial: “Chapa de forma cuadrada o rectangular compuesta de capas alternadas de polipropileno y mantas o flejes continuos de fibra de vidrio, caracterizadas por su baja densidad y alta tenacidad, siendo el polipropileno con distribución molecular (reologia controlada) y altísimo índice de fluidez (136 cm3/10 min. segundo o norma ISO 1133, MVR 230/2.16- homopolimeros, estabilizado) y proporción en peso de las fibras de vidrio entre 20% y 45%”. Cupo: 250 tn Plazo: 1 año Alicuota: 5%

XXXIV CCM - Asunción, 5/03/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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