ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO — Diretriz 1/2002

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova redução temporária da alíquota do AEC/TEC solicitada pelo Brasil para o item NCM 7228.30.00, com cota de 300 toneladas, prazo de 1 año, alíquota de 5%.

Identificação

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2002_001__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 69/00 del Grupo Mercado Común.

dir_2002_001__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por Brasil sobre reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_2002_001__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria solicitada por Brasil.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2002_001__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Res. GMC N° 69/00 la rebaja arancelaria solicitada por Brasil para el siguiente ítem con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

NCM 7228.30.00 “Las demás barras, simplemente laminadas o extrudidas en caliente”

Cupo: 300 toneladas Plazo: 1 año Alícuota: 5%

Nota Referencial:

30 toneladas “Exclusivamente para barras de acero cromo-molibdenioVanadio, simplemente laminadas a caliente, con espesura superior a 9 mm y largo superior a 101,6 mm, con un tenor, en peso, de cromo superior a 9 mm y largo superior a 101,6 mm con un tenor, en peso, de cromo superior o igual a 4,8 e inferior o igual a 7,8%, molibdenio superior o igual a 1,25% e inferior o igual a 1,5% vanadio superior o igual a 0,8% e inferior o igual a 1,5%”.

270 toneladas: “Exclusivamente de barras de acero cromo-molibdenio-tungstenio simplemente laminadas a caliente, con espesura superior a 9mm y largo superior a 101,6 mm, con un tenor, en peso, de cromo superior o igual a 1,1% e inferior o igual a 1,3%, y tungstenio superior o igual a 1,1% e inferior o igual a 1,3%”.

LIV CCM - Buenos Aires, 26/II/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.