Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DIR-001-2003

REGLAMENTO DEL PROTOCOLO DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DEL MERCOSUR

Diretriz 1/2003 · 2003-03-13

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento do Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, instituindo o Comitê de Defesa da Concorrência (CDC), integrado pelos órgãos nacionais de aplicação de cada Estado Parte, com reuniões trimestrais, decisões por consenso entre os países que já ratificaram o Protocolo e quórum mínimo reduzido a dois órgãos nacionais enquanto o Protocolo não for ratificado por todos. Detalha critérios para caracterizar abuso de posição dominante e as competências dos órgãos nacionais na tramitação de casos. Diretriz hoje derrogada.

Identificação

Tipo
Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial
DEFENSA DE LA COMPENTENCIA
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2003-03-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.