DIR-002-1996

CREACION DEL SUBCOMITE TECNICO DE PROCEDIMIENTOS ADUANEROS EN EL AMBITO DEL CT Nº 2

Diretriz 2/1996 · 1996-05-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria, no âmbito do Comitê Técnico nº 2 'Assuntos Aduaneiros', o Subcomitê Técnico de Procedimentos Aduaneiros, e modifica correlatamente as funções do Subcomitê de Legislação Aduaneira criado pela Diretriz CCM 2/95. Segundo o Anexo, o novo Subcomitê fica encarregado de analisar e instrumentar mecanismos relativos à operativa e à técnica aduaneira e de emitir informes e pareceres sobre a normativa MERCOSUL implementada ou a implementar. Dispensa incorporação, por regular a estrutura interna dos órgãos técnicos do bloco.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1996-05-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1996_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Protocolo de Ouro Preto, la Directiva Nº 2/95 de la Comisión de Comercio del Mercosur y la Recomendación Nº 36/96 del CT Nº 2 “Asuntos Aduaneros”.

dir_1996_002__pre_cons_1 · Considerando

Que uno de los requisitos necesarios para el funcionamiento de una Unión Aduanera es la armonización de los procedimientos aduaneros entre los Estados Partes.

dir_1996_002__pre_cons_2 · Considerando

Que a tales efectos se hace necesaria la adecuación de la estructura del CT Nº 2.

La COMISION DE COMERCIO DEL MERCOSUR aprueba la siguiente DIRECTIVA:

dir_1996_002__art_1 · Artigo

Art 1 - Crear en el ámbito del CT Nº 2 el “Subcomité de Procedimientos Aduaneros”.

dir_1996_002__art_2 · Artigo

Art 2 - Modificar las funciones asignadas al SCT de “Legislación Aduanera”, creado por Dir Nº 2/95 CCM.

dir_1996_002__art_3 · Artigo

Art 3 - Las funciones de ambos Subcomités son las que se indican en el Anexo a la presente Directiva.

XII CCM - Buenos Aires, 24/V/1996

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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