DIR-002-1999

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 2/1999 · 1999-03-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito das Res GMC 69/96 e 33/98 (desabastecimento), a rebaixa tarifária solicitada pela Argentina para o item NCM 5906.99.00 (tecidos de poliéster de alta tenacidade recobertos com policloropreno e polietileno clorossulfonado, gramatura entre 700 e 1.500 g/m²), com cota de 5.000 metros lineares, prazo de 1 ano e alíquota de 5%. Caso raro de cota expressa em metros lineares, não em toneladas.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ACCIONES PUNTUALES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-03-05
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Têxtil e confecções

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1999_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones N° 69/96 y 33/98 del Grupo del Mercado Común.

dir_1999_002__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó las solicitudes presentadas por Argentina sobre reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_1999_002__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria para los siguientes ítem.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1999_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de las Resoluciones GMC N° 69/96 y 33/98 la rebaja arancelaria solicitada por Argentina para el siguiente ítem:

5906.99.00 Los demás Nota referencial: Tejidos de poliester de alta tenacidad 10 x 10 o 12 x 12 por cm, título de 100 a 1670 Tex, recubierto con caucho de policlopreno y polietileno clorosulfonado en varias capas, gramaje superior o igual a 700 gr/m2, pero inferior o igual a 1500 gr/m2. Cantidad: 5000 metros lineales Plazo: 1 año Alíquota: 5%

XXXIV CCM - Asunción, 5/03/99

PÁGINA

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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