DIR-002-2010

ACTUALIZACIÓN DE LAS LISTAS ANEXAS A LA DECISIÓN CMC Nº 37/05 (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM N° 05/09)

Diretriz 2/2010 · 2010-03-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, expressas em NCM versão 2010, as listas de itens tarifários que substituem os Anexos I e II da Decisão CMC 37/05, atualizando-os às mudanças da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e às preferências pactuadas em acordos da ALADI. Revoga a Diretriz CCM 5/09, que cumpria função equivalente até então. O conteúdo detalhado das listas está apenas no Anexo, cujo trecho fornecido não é legível. Incorporação exigida de todos os Estados Partes antes de 01/07/2010.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: RENTA ADUANERA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2010-03-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2010_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 54/04 y 37/05 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 70/06, 17/07, 27/07, 28/07, 01/08, 05/08, 30/08, 33/08, 34/08, 56/08 y 57/08 del Grupo Mercado Común y las Directivas Nº 04/07, 12/07, 22/07 y 05/09 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2010_002__pre_cons_1 · Considerando

Que el Art. 5 de la Decisión CMC Nº 37/05 determina que la Comisión de Comercio del MERCOSUR será responsable por la actualización, por medio de Directivas, de los Anexos I y II de dicha Decisión.

dir_2010_002__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario actualizar los Anexos I, II y III de la Decisión CMC Nº 37/05 a los cambios de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y las preferencias en los acuerdos concertados en el marco de la ALADI.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2010_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las listas de ítems arancelarios contenidos en los Anexos I y II de la presente Directiva, expresadas en NCM 2010, que sustituirán a los Anexos I y II de la Decisión CMC Nº 37/05.

dir_2010_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Directiva CCM Nº 05/09.

dir_2010_002__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Directiva deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/VII/2010.

CXII CCM - Montevideo, 04/III/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.