DIR-002-2018

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 2/2018 · 2018-01-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova no marco da Resolução GMC 08/08 redução temporária da alíquota do AEC/TEC solicitada pelo Brasil para o item NCM 7606.12.90, com cota de 2.937 toneladas, por 12 meses, alíquota de 2 %. Incorporação exigida apenas do Brasil.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ACCIONES PONTUALES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2018-01-22
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Metais não ferrosos e obras

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2018_002__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 08/08 del Grupo Mercado Común.

dir_2018_002__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por la República Federativa del Brasil en el marco de la situación prevista en el inciso 4 del Artículo 2 de la Resolución GMC N° 08/08.

dir_2018_002__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la medida arancelaria en los términos dispuestos en la presente norma.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2018_002__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Resolución GMC N° 08/08 la rebaja arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil para el siguiente ítem arancelario con las correspondientes especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia:

NCM 7606.12.90 Las demás

Nota Referencial: Chapas y láminas chapadas en una o ambas caras, obtenidas por laminación de capas de diferentes aleaciones de aluminio.

Límite cuantitativo: 2.937 toneladas Plazo: 12 meses Alícuota: 2 %

dir_2018_002__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 23/III/2018. La presente Directiva no se aplicará antes del 01/II/2018.

CMC (Dec. CMC 20/02, Art. 6) - Montevideo, 22/I/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.