DIR-003-1998

ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 3/1998 · 1998-03-25

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito da Res GMC 69/96 (desabastecimento), a redução tarifária solicitada pelo Uruguai para chapas de níquel não ligado (NCM 7506.10.00, cota de 5 chapas) e tubos de níquel não ligado (NCM 7507.11.00, cota de 6 tubos), ambos por prazo de 6 meses. Caso atípico de cotas expressas em pouquíssimas unidades físicas; a tabela do texto disponível não preserva as alíquotas concedidas.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-03-25
Referências tarifárias: 2 códigos NCM
Setores: Metais não ferrosos e obras

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1998_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 69/96 del Grupo Mercado Común.

dir_1998_003__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por Uruguay para la reducción arancelaria de algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluído.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1998_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Res GMC Nº 69/96 la reducción arancelaria solicitada por Uruguay para los siguientes item, con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

Posición Descripción AEC % Arancel solic.% Cantidad Plazo 7506.10.00 Chapas de niquel sin alear 5 chapas 6 meses 7507.11.00 Tubos de niquel sin alear 6 tubos 6 meses

XXVII CCM - Buenos Aires, 25/III/98

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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