DIR-003-1999

DICTÁMENES DE CLASIFICACIÓN ARANCELARIA

Diretriz 3/1999 · 1999-04-16

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os Ditames de Classificação Tarifária 21/97 e 26/97 elaborados pelo Comitê Técnico nº 1 e submetidos via Recomendação CT1 4/99, em cumprimento à Dec CMC 26/94, com incorporação exigida até 16/06/1999. O corpo não reproduz os ditames nem os itens NCM classificados — substância no anexo. Consta como derogada.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A4 · Classificação e ditames tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-04-16
Referências tarifárias: 3 códigos NCM
Setores: Elétricos e eletrônicos, Papel e celulose

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1999_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 26/94 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 4/99 del Comitê Técnico Nº 1 “Aranceles, Nomenclatura y Clasificación de Mercaderías”.

dir_1999_003__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de dar curso a los Dictámenes de Clasificación Arancelaria emanados del Comité Técnico Nº 1, de forma de dar cumplimiento a lo dispuesto en la Decisión CMC Nº 26/94.

dir_1999_003__pre_cons_2 · Considerando

Que el Comité Técnico Nº 1, mediante la Rec. Nº 4/99 ha sometido a la aprobación de la Comisión de Comercio un grupo de dictámenes de clasificación.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1999_003__art_1 · Artigo

Art. 1 Aprobar los Dictámenes de Clasificación Arancelaria Nº 21/97 y 26/97, que figuran como Anexo y forman parte de la presente Directiva.

dir_1999_003__art_2 · Artigo

Art. 2 La presente Directiva, deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes antes del 16 de junio de 1999.

XXXV CCM - Asunción, 16/IV/99 VER: CCM/CT1/COMITES/REC 9904 - DICTÁMENES 8 Y 9

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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