DIR-003-2005

REGLAMENTO ADMINISTRATIVO Y OPERACIONAL DEL ÁREA DE CONTROL INTEGRADO DE JAGUARÃO (BR) – RIO BRANCO (UY)

Diretriz 3/2005 · 2005-06-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Administrativo e Operacional da Área de Controle Integrado (ACI) de Jaguarão (BR) - Rio Branco (UY), acordado pelos organismos de controle e coordenadores locais de fronteira. Incorporação exigida apenas de Brasil e Uruguai, antes de 01/12/2005 — os demais Estados Partes ficam dispensados por a norma tratar de um posto de fronteira bilateral.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2005-06-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2005_003__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 49/01 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 06/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2005_003__pre_cons_1 · Considerando

Que consta en la Resolución GMC Nº 49/01 - relacionada a las Áreas de Control Integrado del MERCOSUL - el Área de Control Integrado (ACI) situada en la frontera de Jaguarão (BR) - Rio Branco (UY).

dir_2005_003__pre_cons_2 · Considerando

Que el Reglamento Administrativo y Operacional de la referida ACI fue acordado por los representantes de los organismos de control con jurisdicción en la frontera, y aprobado por los Coordinadores locales.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2005_003__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Reglamento Administrativo y Operacional de la ACI de Jaguarão (BR) - Rio Branco (UY), que consta como Anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_2005_003__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada sólo a los ordenamientos jurídicos internos de Brasil y Uruguay. Esta incorporación deberá ser realizada antes de 01/XII/05.

LXXVI CCM - Montevideo, 01/VI/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.