DIR-004-1997

TRATAMIENTO ADUANERO APLICABLE A UNA OPERACION DE TRANSITO ADUANERO INTERNACIONAL INCUYENDO UN TRAYECTO POR VIA ACUATICA EN EMBARCACION BAJO EL SISTEMA “ROLL ON-ROLL OFF”

Diretriz 4/1997 · 1997-04-23

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova norma que regula o tratamento aduaneiro de operações de trânsito aduaneiro internacional terrestre que incluam um trecho por via aquática em embarcação sob o sistema roll-on/roll-off, sem transbordo da mercadoria acondicionada no caminhão. Exige apresentação do MIC/DTA apenas na alfândega de saída para o embarque e na de entrada para a continuação do trânsito, dispensando duplicidade de trâmites. Entra em vigor em 1º de julho de 1997.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-04-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1997_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº4/91 y 116/94 del Grupo Mercado Común, la Recomendación Nº 3/97 del CT Nº 2 “Asuntos Aduaneros”.

dir_1997_004__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de regular el tránsito aduanero internacional terrestre cuando el mismo incluye un trayecto acuático en embarcación bajo el sistema “Roll on - Roll off” sin que se efectúe trasbordo de mercaderías.

dir_1997_004__pre_cons_2 · Considerando

Que tal circunstancia se encuentra prevista en el art. 2º, inciso 3, del Anexo Y “Aspectos Aduaneros” del “Acuerdo sobre Transporte Internacional Terrestre de los Países del Cono Sur” (ATIT).

dir_1997_004__pre_cons_3 · Considerando

Que por tal razón, el CT Nº 2 elaboró un proyecto de norma que regula el tratamiento aduanero a ser aplicado.

LA COMISION DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1997_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la norma “Tratamiento Aduanero Aplicable a una Operación de Tránsito Aduanero Internacional que Incluye un Trayecto por Vía Acuática en Embarcación bajo el Sistema “ROLL ON-ROLL OFF” que figura como Anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_1997_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Directiva entrará en vigencia el 1º/VII/97.

XX CCM - Asunción, 23/IV/97

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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