DIR-004-2000

TEXTO CONSOLIDADO Y ORDENADO DEL “INSTRUCTIVO PARA EL CONTROL, DE CERTIFICADOS DE ORIGEN DEL MERCOSUR POR PARTE DE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS” Y DEL “INSTRUCTIVO PARA LAS ENTIDADES HABILITADAS PARA LA EMISIÓN DE CERTIFICADOS DE ORIGEN”

Diretriz 4/2000 · 2000-06-23

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto consolidado e ordenado do Instrutivo para o controle de certificados de origem do MERCOSUL pelas administrações aduaneiras e do Instrutivo para as entidades habilitadas a emitir certificados de origem, reunindo a Diretriz CCM 12/96 e suas modificações posteriores. Revoga essas normas anteriores no momento em que a presente Diretriz entrar em vigor. Fixa prazo de incorporação de 30 dias contados da entrada em vigência da Decisão CMC 3/00.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2000_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, los Protocolos Adicionales N°s. VIII y XXII al ACE Nº 18, la Directiva Nº 12/96 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR y sus modificatorias.

dir_2000_004__pre_cons_1 · Considerando

Que por la Directiva CCM Nº 12/96 fueron aprobados los Instructivos para dar una interpretación común al Régimen de Origen MERCOSUR.

dir_2000_004__pre_cons_2 · Considerando

Que por las Directivas CCM N°s. 12/97, 20/97, 11/98 y 15/99 se modificó la Directiva CCM N° 12/96.

dir_2000_004__pre_cons_3 · Considerando

Que a efectos de una mejor interpretación de lo dispuesto en la Directiva CCM Nº 12/96, resulta necesario ajustar algunos criterios allí establecidos.

dir_2000_004__pre_cons_4 · Considerando

Que dichos aspectos han sido analizados y consensuados en el ámbito del Comité Técnico Nº 3 (Normas y Disciplinas Comerciales).

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2000_004__art_1 · Artigo

Art. 1.- Apruébase el texto consolidado y ordenado del “Instructivo para el control, de certificados de origen del MERCOSUR por parte de las Administraciones Aduaneras” y del “Instructivo para las Entidades Habilitadas para la Emisión de Certificados de Origen” que figuran como Anexos y forman parte de la presente.

dir_2000_004__art_2 · Artigo

Art. 2.- La presente Directiva será incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes, en un plazo de treinta (30) días contados a partir de la entrada en vigencia de la Dec. CMC N°.3/00.

dir_2000_004__art_3 · Artigo

Art. 3.- La Dir. CCM N° 12/96 y sus modificaciones, aprobadas por Dir. CCM N°s. 12/97, 11/98, 20/98, 15/99, quedarán revocadas, cuando entre en vigencia la presente Directiva.

XLII CCM - Buenos Aires, 23/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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