DIR-004-2001

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Diretriz 4/2001 · 2001-04-24

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aceita, até 30/6/2001, tanto o novo formulário de Certificado de Origem aprovado pela Dec CMC 3/00 quanto o modelo anterior, desde que emitido a partir da fatura comercial ou nos 60 dias seguintes. Regra de transição para adaptação das entidades certificadoras ao novo formulário, com protocolização solicitada junto à ALADI no âmbito do ACE 18. Norma já revogada.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2001-04-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2001_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 6/94, 16/97 y 3/00 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 41/95 del Grupo Mercado Común.

dir_2001_004__pre_cons_1 · Considerando

Que por la Decisión CMC Nº 3/00 fueron aprobadas las modificadas al formulario de Certificado de Origen MERCOSUR.

dir_2001_004__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta conveniente establecer un plazo adecuado para que todas las entidades certificadoras puedan adoptar el nuevo formulario.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2001_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Hasta el día 30 de junio de 2001 serán aceptados indistintamente los Certificados de Origen emitidos en base al formulario que resulta de la Decisión CMC Nº 3/00, protocolizado en el ámbito de la ALADI como el XXIV Protocolo Adicional al Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, o en el formulario anterior, siempre que sean emitidos a partir de la fecha de emisión de la factura comercial correspondiente o en los 60 días consecutivos.

dir_2001_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Se solicita a los Gobiernos de los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que formalicen la presente Directiva en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18.

XLVIII CCM - Asunción, 24/IV/01

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.