DIR-004-2002

REGLAMENTO DE FUNCIONAMIENTO DEL ÁREA DE CONTROL INTEGRADO / ESTACIÓN ADUANERA DE FRONTERA - CARGAS FERROCARRIL -CABECERA ÚNICA EN URUGUAYANA (BR) -

Diretriz 4/2002 · 2002-06-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento de Funcionamento da Área de Controle Integrado/Estação Aduaneira de Fronteira para cargas ferroviárias, em modalidade de cabeceira única em Uruguaiana (BR), alterando a operativa anteriormente vigente no ACI Paso de los Libres (AR) - Uruguaiana (BR). Estabelece que os silos existentes na ACI, quando usados para o Regime de Depósito Provisório de Exportação com saída pela Argentina, seguem a legislação argentina até a efetiva exportação. Incorporação exigida de todos os Estados Partes antes de 06/09/2002.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-06-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2002_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 2/99 del Consejo del Mercado Común y las Directivas Nº 6/00 y 06/01de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2002_004__pre_cons_1 · Considerando

Que se ha acordado en la 1° Reunión Plenaria del Subcomité Técnico de Controles y Operatoria en Frontera, del Comité Técnico N° 2 “Asuntos Aduaneros”, de la Comisión de Comercio del MERCOSUR en su Acta SCT/COF N° 01/00, celebrada en la ciudad de Curitiba, Estado de Paraná, República Federativa del Brasil entre los días 2 al 5 de Octubre de 2000, proponer la modificación de la modalidad de la cabecera para la operatoria de cargas ferrocarril en el ACI Paso de Los Libres(AR)-Uruguayana(BR).

dir_2002_004__pre_cons_2 · Considerando

Que el mismo ha sido acordado por los representantes de los organismos de control con jurisdicción en frontera, quienes han suscripto un Acta a nivel de Coordinadores locales de cada Estado Parte.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2002_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento de Funcionamiento del Área de Control Integrado (ACI)/Estación Aduanera de Frontera Ferroviaria de Uruguayana, Cabecera Única en Uruguayana (BR)”, que consta como Anexo y que forma parte de la presente Directiva.

dir_2002_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Dejar expresamente establecido que la utilización de los silos existentes en dicha ACI para el Régimen de Depósito Provisorio de Exportación (egreso de Argentina), se aplicará para todos los fines la legislación argentina hasta el momento de la efectiva exportación (cumplido del Permiso de Embarque).

dir_2002_004__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Directiva deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes antes del 6/IX/02.

LVI CCM - Buenos Aires, 5/VI/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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