DIR-004-2003

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 4/2003 · 2003-05-09

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova 4/2003 solicitada pelo Brasil para o item NCM 0304.90.00 com cota de 2000 tonelada por 6 mese.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-05-09
Referências tarifárias: 2 códigos NCM
Setores: Animais e derivados

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2003_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 69/00 del Grupo Mercado Común.

dir_2003_004__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó las solicitudes presentadas por la República Federativa del Brasil sobre reducciones arancelarias para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_2003_004__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó las reducciones arancelarias solicitada por la República Federativa del Brasil.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2003_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Res. GMC N° 69/00 las rebajas arancelarias solicitadas por la República Federativa del Brasil para los siguientes ítems arancelarios con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

NCM 0304.90.00 Filetes de pescados y otras carnes de pescados (incluso picada), frescos, refrigerados o congelados - Los demás

Cantidad: 2000 toneladas Plazo: 6 meses Alícuota: 0 % Nota Referencial: “Exclusivamente Atún Congelado”

NCM 0303.43.00 -- Bonitos listados o bonitos de vientre rayado

Cantidad: 3000 toneladas Plazo: 6 meses Alícuota: 0 %

dir_2003_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes de 01/07/03.

LXI CCM - Asunción, 09/V/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.