DIR-004-2011

RESOLUCIÓN GMC Nº 08/08 FORMULARIO BÁSICO

Diretriz 4/2011 · 2011-03-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Formulário Básico a ser usado pelos Estados Partes ao solicitar adoção ou renovação de medidas de redução temporária do AEC/TEC por razões de desabastecimento, nos termos da Resolução GMC 08/08 — o mesmo instrumento normativo por trás de reduções pontuais como as concedidas em anos seguintes. Revoga a Diretriz CCM 7/2006, que cumpria função equivalente. Dispensa incorporação por regular aspectos de organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: RESOLUCIÓN GMC Nº 08/08 FORMULARIO BÁSICO
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-03-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2011_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 08/08 del Grupo Mercado Común.

dir_2011_004__pre_cons_1 · Considerando

Que es importante armonizar las prácticas de los Estados Partes en lo que se refiere a la administración de la política arancelaria común.

dir_2011_004__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario uniformizar los procedimientos de análisis de casos de reducción temporaria del Arancel Externo Común por razones de abastecimiento, conforme lo establecido en la Resolución GMC Nº 08/08.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SEGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2011_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los pedidos de adopción o renovación de las medidas previstas en la Resolución GMC Nº 08/08 deberán ser presentados por los Estados Partes de acuerdo con el Formulario Básico que consta en el Anexo y forma parte de esta Directiva.

dir_2011_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Directiva CCM Nº 07/2006.

dir_2011_004__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Directiva no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CXVIII CCM - Montevideo, 03/III/11.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.