DIR-005-2000

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 5/2000 · 2000-06-23

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga por dois meses a redução tarifária concedida ao Brasil pela Dir CCM 13/99 para o item NCM 3920.20.90 (folhas de polímeros de polipropileno biaxialmente orientado — BOPP), no âmbito das Res GMC 69/96 e 33/98 (desabastecimento).

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-23
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Plásticos e borracha

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2000_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones N° 69/96 y N° 33/98 del Grupo del Mercado Común, y la Directiva N° 13/99 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2000_005__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por Brasil sobre la Prórroga de la Reducción Arancelaria para el ítem arancelario 3920.20.90.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2000_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la Prórroga de la Reducción Arancelaria por el plazo de dos meses de lo dispuesto por la Dir CCM N° 13/99 para el ítem 3920.20.90 Hojas de Polímeros de Polipropileno Biaxialmente Orientado.

XLII CCM - Buenos Aires, 23/VI/00 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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