DIR-005-2002

FORMULARIO PARA MODIFICACIONES DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR (NCM) Y/O DEL ARANCEL EXTERNO COMÚN (AEC)

Diretriz 5/2002 · 2002-08-21

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o formulário a ser utilizado nas solicitações de abertura de novas posições tarifárias e de alterações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e/ou do AEC/TEC, aplicável às solicitações apresentadas a partir de 21 de agosto de 2002. Revoga a Diretriz CCM 8/96, que continha o formulário anterior. Dispensa incorporação por regular aspectos de organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2002-08-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2002_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Protocolo de Ouro Preto, la Decisión No 22/94 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones No 36/95 y 65/01 del Grupo Mercado Común y la Directiva No 8/96 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2002_005__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario modificar el formulario aprobado por la Directiva CCM No 8/96 a efectos de agilizar el estudio de las solicitudes de modificación de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y consecuentemente el Arancel Externo Común, instrumento esencial de la unión aduanera.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2002_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Formulario a ser utilizado para las nuevas solicitudes de aperturas de posiciones arancelarias y alteraciones de la Nomenclatura Común del MERCOSUR (NCM) y/o modificaciones del Arancel Externo Común (AEC), presentada a partir del 21 de agosto de 2002, que figura en el Anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_2002_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derógase la Directiva No 08/96 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2002_005__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Directiva no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o funcionamiento del MERCOSUR.

LVII CCM - Brasilia, 21/VIII/2002.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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