DIR-005-2007

MODIFICACIÓN DE REQUISITO DE ORIGEN

Diretriz 5/2007 · 2007-05-11

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o Regime de Origem MERCOSUL ao incorporar ao Anexo I da Dec CMC 1/04 a posição NCM 8207.19.00 (ferramentas de perfuração ou sondagem, com nota referencial ao trépano PDC de corpo de aço e cabeça de tungstênio), sujeitando-a a requisito específico de origem de 50% de valor de conteúdo regional. Determina a protocolização da Diretriz na ALADI, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 18. Incorporação exigida a todos os Estados Partes, com prazo até 01/10/2007.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-05-11
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Metais não ferrosos e obras

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2007_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 01/04 del Consejo del Mercado Común y la Directiva N°05/04 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2007_005__pre_cons_1 · Considerando

Que el Régimen de Origen MERCOSUR faculta a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a establecer requisitos específicos de origen, en forma excepcional y justificada, así como rever los requisitos ya establecidos.

dir_2007_005__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar los requisitos de origen vigentes a los cambios registrados en las estructuras productivas de los Estados Partes del MERCOSUR.

LA COMISIÓN DE COMERCIO APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2007_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Incorpórase al listado del Anexo I de la Decisión CMC N° 01/04, la posición arancelaria NCM 8207.19.00 del producto definido como "Los demás incluídas las partes", la cual deberá cumplir con el requisito de “valor de contenido regional del 50%”, agregando una nota al pié de página en los siguientes términos “Herramientas de perforación o sondeo. Nota referencial: trépano PDC con cuerpo de acero y cabeza de tungsteno”.

dir_2007_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Se solicita a los Estados Partes que instruyan a sus respectivas representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que protocolicen la presente Directiva en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03.

dir_2007_005__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Directiva a sus respectivos ordenamientos jurídicos nacionales antes del 01/X/07.

XCII CCM - Montevideo, 11/V/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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