DIR-006-1999

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 6/1999 · 1999-04-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito das Res GMC 69/96 e 33/98 (desabastecimento), rebaixas tarifárias solicitadas pelo Brasil para três fertilizantes fosfatados: NCM 3103.10.30 (teor de P2O5 superior a 45%, cota de 370.000 t), NCM 3105.30.10 (teor de arsênio ≥ 6 mg/kg, 60.000 t) e NCM 3105.40.00 (fosfato monoamônico, mesmo misturado com fosfato diamônico, 850.000 t), todos por 1 ano à alíquota de 3%. Volumes que evidenciam a dependência brasileira de fertilizantes importados.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-04-16
Referências tarifárias: 3 códigos NCM
Setores: Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1999_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 69/96 y Nº 33/98 del Grupo del Mercado Común.

dir_1999_006__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó las solicitudes presentadas por Brasil sobre reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_1999_006__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria para los siguientes ítem.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1999_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de las Resoluciones N° 69/96 y Nº 33/98 la rebaja arancelaria solicitada por Brasil para los siguientes ítem:

3103.10.30 Con un contenido de pentóxido de fósforo (P2O5) superior al 45%, en peso Cupo: 370.000 tn. Plazo: 1 año Alícuota : 3%

3105.30.10 Con un contenido de arsénico superior o igual a 6 mg/Kg. Cupo: 60.000 Tn. Plazo: 1 año Alícuota : 3%

3105.40.00 Dihidrógenoortofosfato de amónio (fosfato monoamónico), incluso mezclado con el hidrógenoortofosfato de diamónico (fosfato diamónico). Cupo:850.000 Tn. Plazo: 1 año Alícuota : 3%

XXXV CCM - Asunción, 16/IV/99

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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