DIR-006-2000

MODELO DE REGLAMENTO DE ÁREA DE CONTROL INTEGRADO DE CARGAS

Diretriz 6/2000 · 2000-06-23

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Modelo de Regulamento de Área de Controle Integrado de Cargas, a ser usado como base para que cada ACI elabore seu próprio regulamento, com os ajustes cabíveis a cada posto de fronteira. Determina que todo regulamento de ACI elaborado nesses moldes seja submetido, via Comitê Técnico nº 2 (Assuntos Aduaneiros), à homologação da CCM por meio de Diretriz específica — como fizeram, por exemplo, as diretrizes sobre Jaguarão-Rio Branco e Santana do Livramento-Rivera.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2000_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 5/93, 12/93, 16/94 y 2/99 del Consejo del Mercado Común, y las Resoluciones Nº 3/95 y 77/99 del Grupo Mercado Común.

dir_2000_006__pre_cons_1 · Considerando

Que a efectos de instrumentar las recomendaciones elaboradas en el marco de las actividades dispuestas por la Decisión CMC Nº 2/99 referidas a Reglamentos Operacionales de las Áreas de Control Integrado, resulta necesario aprobar un Modelo de Reglamento del Área de Control Integrado de Cargas, con el objetivo de que cada Área de Control Integrado tenga su propio reglamento, elaborado sobre la base de este modelo, con los ajustes y adaptaciones que en cada caso corresponda.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2000_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento de Área de Control Integrado de Cargas”, que consta como Anexo y que forma parte de la presente Directiva.

dir_2000_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Todo Reglamento de Área de Control Integrado, elaborado en conformidad con lo establecido en la Resolución GMC N° 3/95, deberá ser sometido, a través del Comité Técnico N° 2 - Asuntos Aduaneros/CCM, a la homologación de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, por medio de una Directiva.

LXII CCM-Buenos Aires, 23/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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