DIR-006-2011

ACTUALIZACIÓN DE LAS LISTAS ANEXAS A LA DECISIÓN CMC Nº 37/05

Diretriz 6/2011 · 2011-04-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Atualiza as listas de itens tarifários anexas à Decisão CMC 37/05, expressando-as na NCM 2011 e ampliando o Anexo III daquela Decisão. O anexo lista códigos NCM e respectiva origem preferencial (ex.: Chile, China) no marco de acordos ALADI. Norma técnica de manutenção de nomenclatura; exige incorporação pelos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2011-04-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2011_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 54/04 y 37/05 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 70/06, 17/07, 27/07, 28/07, 01/08, 05/08, 30/08, 33/08, 34/08, 56/08 y 57/08 del Grupo Mercado Común y las Directivas Nº 04/07, 12/07, 22/07, 05/09 y 28/10 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2011_006__pre_cons_1 · Considerando

Que el Art. 6 de la Decisión CMC Nº 37/05 determina que la Comisión de Comercio del MERCOSUR procederá a la actualización, por medio de Directivas, del Anexo III de dicha Decisión.

dir_2011_006__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario actualizar el Anexo III de la Decisión CMC Nº 37/05 a los cambios de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y las preferencias en los acuerdos concertados en el marco de la ALADI.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2011_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las listas de ítems arancelarios contenidos en el Anexo de la presente Directiva, expresadas en NCM 2011, que ampliarán el Anexo III de la Decisión CMC Nº 37/05.

dir_2011_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes.

CXIX CCM - Montevideo, 15/IV/11. DECISIÓN CMC Nº 37/05 DECISÃO CMC Nº 37/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.