DIR-007-2001

REGLAMENTO DEL ÁREA DE CONTROL INTEGRADO DE CARGAS FRAY BENTOS (UY)

Diretriz 7/2001 · 2001-05-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento da Área de Controle Integrado (ACI) de Cargas de Fray Bentos (UY), na modalidade cabeceira única com sede no Uruguai, elaborado pelos coordenadores locais do ponto de fronteira Gualeguaychú (AR)/Fray Bentos (UY). O anexo, redigido apenas em espanhol, disciplina a jurisdição aduaneira, migratória, fito e zoossanitária compartilhada entre os dois países no ponto de fronteira. Incorporação exigida dos Estados Partes até 30/6/2001.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2001-05-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2001_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 2/99, 4/00 y 5/00 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 2/91, 1/92, 111/94, 3/95, 8/97 y 43/97 del Grupo Mercado Común; la Directiva N° 6/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR y la Recomendación N° 2/01 del CT N° 2 “Asuntos Aduaneros”.

dir_2001_007__pre_cons_1 · Considerando

Que ha sido elaborado por los Coordinadores Locales del Punto de Frontera Gualeguaychú (AR) / Fray Bentos (UY) el Reglamento del Area de Control Integrado de Cargas Fray Bentos (UY);

dir_2001_007__pre_cons_2 · Considerando

Que el CT N° 2 “Asuntos Aduaneros” en cumplimiento de la Directiva N° 6/00 elevó a la CCM la Recomendación 02/01 para su aprobación.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2001_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento del Area de Control Integrado de Cargas Fray Bentos (UY)”, modalidad cabecera única Uruguay país sede, que figura como Anexo y forman parte de la presente Directiva.

dir_2001_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Anexo a la presente Directiva se encuentra únicamente en idioma español por referirse a Estados de habla hispana.

dir_2001_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Directiva deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes antes del 30/VI/01.

XLIX CCM - Asunción, 30/V/01

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.