DIR-007-2002

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 7/2002 · 2002-10-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova 7/2002 solicitada pelo Brasil para o item NCM 3911.10.20 com cota de 3500 tonelada alíquota de 2% por 12 mese.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-10-08
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Plásticos e borracha

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2002_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 69/00 del Grupo Mercado Común.

dir_2002_007__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por Argentina y Brasil de reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_2002_007__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria solicitada por Argentina y Brasil.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2002_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Res. GMC N° 69/00 la rebaja arancelaria solicitada por Argentina y Brasil para el siguiente ítem arancelario con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

NCM 3911.10.20 “Resinas de Petroleo, Resinas de Cumarona, Resinas de Indeno, Resinas de Cumarona-indeno y Politerpenos. Sin carga”

Nota Referencial: Resinas de Petroleo, parcial o totalmente hidrogenadas, de color gardner inferior o igual a 3 (Norma ASTM D 1544)

Cupo: 3500 toneladas Plazo: 12 meses Alícuota: 2%

LVIII CCM - Brasilia, 8/X/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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