DIR-007-2003

REGLAMENTO DE FUNCIONAMIENTO DEL ÁREA DE CONTROL INTEGRADO CLORINDA (AR) - PUERTO FALCON (PY), AMBAS CABECERAS

Diretriz 7/2003 · 2003-11-27

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento de Funcionamento da Área de Controle Integrado de Clorinda (AR) - Puerto Falcón (PY), na modalidade ambas cabeceiras, acordado pelos organismos de controle de fronteira dos dois países em março de 2003. Incorporação exigida apenas de Argentina e Paraguai, no prazo de 180 dias a partir da aprovação.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: FRONTERA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-11-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2003_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nros. 5/93, 12/93 y 2/99 del Consejo del Mercado Común y la Directiva N° 6/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2003_007__pre_cons_1 · Considerando

Que consta en la Resolución GMC N° 49/01, relacionado a las Áreas de Control Integrado del MERCOSUR, el Área de Control Integrado - ACI, situada en las ciudades de Clorinda (AR) y Puerto Falcón (PY), modalidad ambas cabeceras;

dir_2003_007__pre_cons_2 · Considerando

Que el Reglamento Administrativo y Operacional de las referidas ACI’s, fue acordado por los representantes de los organismos de control con jurisdicción en las fronteras, y aprobados por los coordinadores locales que firmaron las Actas de Integración de las Aduanas de las ACIs, realizada en fecha 06 de marzo del año 2003.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2003_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento de Funcionamiento del Área de Control Integrado Clorinda (AR) - Puerto Falcón (PY), ambas cabeceras”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_2003_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Anexo de la Presente Directiva se encuentra únicamente en idioma español por referirse a Estados de habla hispana.

dir_2003_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Directiva deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de la República Argentina y de la República del Paraguay, en el plazo de ciento ochenta (180) días, a partir de su aprobación.

LXVI CCM - Montevideo, 27/XI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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