DIR-007-2006

FORMULARIO PARA LA PRESENTACIÓN DE PEDIDOS DE ACCIONES PUNTUALES POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 7/2006 · 2006-11-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o formulário básico para apresentação de pedidos de ações pontuais por razões de desabastecimento, nos termos da Resolução GMC 69/00, a ser usado pelos Estados Partes ao solicitar adoção ou renovação de reduções tarifárias temporárias. Produtos da área de saúde ficam dispensados desse formulário, podendo usar um próprio. Norma de organização interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-11-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2006_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 69/00 del Grupo Mercado Común.

dir_2006_007__pre_cons_1 · Considerando

Que es importante armonizar las prácticas de los Estados Partes en lo que se refiere a la administración de la política arancelaria común.

dir_2006_007__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario uniformizar los procedimientos de análisis de casos de reducción temporaria del Arancel Externo Común por razones de abastecimiento, conforme a lo establecido en la Resolución GMC Nº 69/00.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SEGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2006_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los pedidos de adopción o renovación de las medidas previstas en la Resolución GMC Nº 69/00 deberán ser presentados por los Estados Partes de acuerdo con el Formulario Básico que consta en el Anexo y forma parte de esta Directiva.

dir_2006_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - Exceptuánse de lo dispuesto en el Artículo precedente los pedidos relativos a productos del área de salud, que podrán utilizar un formulario propio, siempre que hayan cumplido con los requisitos establecidos en la Resolución GMC Nº 69/00.

dir_2006_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Directiva no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXXIX CCM - Montevideo, 10/XI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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