DIR-007-2012

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 7/2012 · 2012-05-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova 7/2012 solicitada pelo Brasil para o item NCM 2917.36.00 com cota de 75.000 tonelada.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2012-05-18
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2012_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 08/08 del Grupo Mercado Común;

dir_2012_007__pre_cons_1 · Considerando

Que la imposibilidad de abastecimiento normal y fluido requiere una reducción arancelaria temporal del producto en cuestión.

dir_2012_007__pre_cons_2 · Considerando

Que la naturaleza de la solicitud exigió un tratamiento urgente por parte de la CCM.

dir_2012_007__pre_cons_3 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria solicitada al amparo de la Resolución GMC N° 08/08, inciso 1 del Artículo 2.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2012_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar, desde el 05 de abril de 2012, al amparo de la Resolución GMC N° 08/08, la reducción arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil para el siguiente ítem arancelario, con las correspondientes especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia:

NCM 2917.36.00 -- Ácido tereftálico y sus sales Cantidad: 75.000 toneladas Plazo: hasta el 31 de julio de 2012. Alícuota: 0 %

dir_2012_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de la República Federativa del Brasil.

CXXVII CCM - Montevideo, 18/V/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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