DIR-007-2016

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM N° 12/15)

Diretriz 7/2016 · 2016-03-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Diretriz CCM 12/15 (ação pontual tarifária por razões de abastecimento), a pedido do Brasil, porque a redução tarifária em questão tornou-se permanente com a Res GMC 53/15, esvaziando a medida temporária. Incorporação exigida apenas do Brasil, antes de 16/5/2016.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2016-03-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2016_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 08/08 del Grupo Mercado Común y la Directiva N° 12/15 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2016_007__pre_cons_1 · Considerando

Que la República Federativa del Brasil presentó la solicitud para la aplicación de una determinada medida arancelaria, en el marco de la situación prevista en el inciso 4 del Artículo 2 de la Resolución GMC Nº 08/08.

dir_2016_007__pre_cons_2 · Considerando

Que la Comisión de Comercio del MERCOSUR ante dicha solicitud aprobó la Directiva CCM N° 12/15.

dir_2016_007__pre_cons_3 · Considerando

Que, en virtud de la aprobación por el Grupo Mercado Común de la rebaja arancelaria permanente en cuestión, por medio de la Resolución GMC N° 53/15, la República Federativa del Brasil solicita la derogación de la Directiva CCM N° 12/15.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2016_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Directiva CCM N° 12/15 “Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento”.

dir_2016_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 16/V/2016.

CXLVI CCM - Montevideo, 16/III/16.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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