DIR-008-2002

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 8/2002 · 2002-11-26

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova 8/2002 solicitada pelo Brasil para o item NCM 0303.71.00 com cota de 20 mil tonelada alíquota de 2%.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ACCIONES PUNTUALES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-11-26
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Animais e derivados

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2002_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 69/00 del Grupo Mercado Común.

dir_2002_008__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por la República Federativa del Brasil de reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_2002_008__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2002_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Res. GMC N° 69/00 la rebaja arancelaria solicitada por la República Federativa del Brasil para el siguiente ítem arancelario con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

NCM 0303.71.00 -- Sardinas (Sardina pilchardus; Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) y espadines (Sprattus sprattus)

Cupo: 20 mil toneladas Plazo: 1 diciembre de 2002/15 de marzo 2003 Alícuota: 2%

LIX CCM - Brasilia, 26/11/02

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - COPIA CERTIFICADA

Director Dr. Reginaldo Braga Arcuri

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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