DIR-008-2003

REGLAMENTO DE FUNCIONAMIENTO DEL ÁREA DE CONTROL INTEGRADO SANTA HELENA (BR) – PUERTO INDIO (PY), CABECERA ÚNICA EN SANTA HELENA (BR)

Diretriz 8/2003 · 2003-11-27

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento de Funcionamento da Área de Controle Integrado de Santa Helena (BR) - Puerto Índio (PY), na modalidade cabeceira única em Santa Helena, acordado pelos organismos de controle de fronteira dos dois países no Porto Lacustre de Santa Helena. Incorporação exigida de Brasil e Paraguai a partir da própria aprovação da diretriz.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: FRONTERA
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F5 · Infraestrutura de fronteira e logística
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-11-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2003_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 5/93, 12/93 y 2/99 del Consejo del Mercado Común y la Directiva N° 6/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2003_008__pre_cons_1 · Considerando

Que consta en la Resolución GMC N° 49/01, Relación de las Áreas de Control Integrado del MERCOSUR, el Área de Control Integrado - ACI, situada en la ciudad de Santa Helena (BR), modalidad cabecera única;

dir_2003_008__pre_cons_2 · Considerando

Que, el Reglamento Administrativo y Operacional de la referida ACI, fue acordado por los representantes de los organismos de control con jurisdicción en la frontera, y aprobado por los Coordinadores Locales que firmaron el Acta de Integración de las Aduanas de ésta ACI, realizada en fecha 12 de diciembre del año 2002.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2003_008__art_1 · Artigo

Art. 1- Aprobar el “Reglamento de Funcionamiento del Área de Control Integrado Santa Helena (BR) - Puerto Indio (PY), cabecera única en Santa Helena (BR)”, que consta como Anexo y que forma parte de la presente Directiva.

dir_2003_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Directiva deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de ambos Estados Partes a partir de su aprobación.

LXVI CCM - Montevideo, 27/XI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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