DIR-008-2016

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM N° 46/15)

Diretriz 8/2016 · 2016-03-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Diretriz CCM 46/15, que havia aprovado medida arancelária pontual solicitada pela Argentina no marco do inciso 4 do art. 2º da Res GMC 8/08, após a Argentina incorporar o produto à sua Lista Nacional de Exceções ao AEC/TEC. Dispensa incorporação; segue vigente como ato de encerramento da medida temporária.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2016-03-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2016_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 07/94, 22/94, 68/00, 31/03, 38/05, 59/07, 28/09 y 58/10 del Consejo del Mercado Común, la Resolución N° 08/08 del Grupo Mercado Común y la Directiva N° 46/15 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2016_008__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM aprobó por medio de la Directiva CCM N° 46/15 la solicitud presentada por la República Argentina para la aplicación de una determinada medida arancelaria, en el marco de la situación prevista en el inciso 4 del Artículo 2 de la Resolución GMC Nº 08/08.

dir_2016_008__pre_cons_2 · Considerando

Que la República Argentina en uso de la facultad conferida a los Estados Partes ha incorporado el producto objeto de la medida a su Lista Nacional de Excepciones al Arancel Externo Común.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2016_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Directiva CCM N° 46/15 “Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento”.

dir_2016_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes.

CXLVI CCM - Montevideo, 16/III/16.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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