DIR-009-1995

CONTRAPARTE EN LOS PROGRAMAS DE COOPERACIÓN

Diretriz 9/1995 · 1995-08-01

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes a atuarem como contraparte técnica nos Programas de Cooperação sobre temas aduaneiros, no contexto do Programa BID-MERCOSUL, para acompanhar os trabalhos dos consultores e reportar seus informes à CCM. Norma organizacional; dispensa incorporação e segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1995-08-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1995_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO : Las Decisiones Nº 10/91 y 9/94 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 26/92 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 13/95 del CT Nº 2 “Asuntos Aduaneros”.

dir_1995_009__pre_cons_1 · Considerando

Que los informes de los consultores del Programa BID - MERCOSUR deben ser presentados a la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_1995_009__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario el seguimiento de los avances de los trabajos, por lo cual es necesario que las Administraciones Aduaneras participen como contraparte de los Programas de Cooperación.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR aprueba la siguiente DIRECTIVA:

dir_1995_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar a las Administraciones Aduaneras de los Estados Partes a que actúen como contra parte técnica en los Programas de Cooperación referidos a temas aduaneros.

VI CCM - Asunción, 1/VIII/95 PÁGINA 88

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.