DIR-009-2001

REGLAMENTO DEL ÁREA DE CONTROL INTEGRADO DE CARGAS ENCARNACIÓN (PY)

Diretriz 9/2001 · 2001-05-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento da Área de Controle Integrado de Cargas de Encarnación (PY), modalidade cabeceira única com sede paraguaia, elaborado pelos coordenadores locais do ponto de fronteira Posadas (AR)/Encarnación (PY). O anexo, somente em espanhol, disciplina a jurisdição aduaneira, migratória e sanitária compartilhada na ponte internacional San Roque González de Santa Cruz. Incorporação exigida dos Estados Partes até 30/6/2001.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2001-05-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2001_009__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 2/99, 4/00 y 5/00 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 2/91, 1/92, 111/94, 3/95, 8/97 y 43/97 del Grupo Mercado Común; la Directiva N° 6/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR y la Recomendación N° 04/01 del CT N° 2 “Asuntos Aduaneros”.

dir_2001_009__pre_cons_1 · Considerando

Que ha sido suscrito por los Coordinadores Locales del Punto de Frontera Posadas (AR)/Encarnación (PY) el Reglamento del Area de Control Integrado de Cargas Concordia (AR);

dir_2001_009__pre_cons_2 · Considerando

Que el CT N° 2 “Asuntos Aduaneros” en cumplimiento de la Directiva N° 6/00 elevó a la CCM la Recomendación 04/01 para su aprobación.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2001_009__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento del Área de Control Integrado de Cargas Encarnación (PY)”, modalidad cabecera única Paraguay país sede, que figura como Anexo y forman parte de la presente Directiva.

dir_2001_009__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Anexo a la presente Directiva se encuentra únicamente en idioma español por referirse a Estados de habla hispana.

dir_2001_009__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Directiva deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes antes del 30/VI/01.

XLIX CCM - Asunción, 30/V/01

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.