Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DIR-010-1996

PRÓRROGA DEL PLAZO DEL CT Nº 6

Diretriz 10/1996 · 1996-07-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 30 de junho de 1997 o prazo do CT nº 6 para elevar à CCM os projetos de regulamentos comuns sobre práticas desleais de comércio e medidas de salvaguarda, originalmente fixado para 31 de julho de 1996. Justifica a prorrogação pela complexidade técnica dos temas e pelo processo em curso de incorporação dos Acordos da OMC às legislações nacionais dos Estados Partes. Norma de mandato interno; dispensa incorporação e segue vigente.

Identificação

Tipo
Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial
MANDATO CT Nº 6
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A3 · Antidumping, subsídios e salvaguardas
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1996-07-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.