DIR-010-2002

REGLAMENTO DEL ÁREA DE CONTROL INTEGRADO DE CARGAS ESTACIÓN ADUANERA INTERIOR - EADI Y TA BR 290 URUGUAIANA - RS

Diretriz 10/2002 · 2002-11-26

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento da Área de Controle Integrado de Cargas da Estação Aduaneira Interior (EADI) e do Terminal Aduaneiro BR-290, em Uruguaiana (RS), elaborado pelos coordenadores locais do ponto de fronteira Uruguaiana (BR)/Paso de los Libres (AR). O anexo disciplina os procedimentos administrativos e operacionais comuns para veículos, cargas e tripulantes entre os dois países. Incorporação exigida dos Estados Partes antes de 26/5/2003.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-11-26

Texto integral

Expressão em português, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2002_010__pre_visto_1 · Visto

VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nºs 2/99, 4/00 e 5/00 do Conselho do Mercado Comum; as Resoluções Nºs 2/91, 1/92, 111/94, 3/95, 8/97, 43/97 e 49/01, do Grupo Mercado Comum e a Diretriz Nº 6/00 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.

dir_2002_010__pre_cons_1 · Considerando

Que foi elaborado pelos Coordenadores Locais do Ponto de Fronteira Uruguaiana (BR) / Paso de Los Libres (AR) o Regulamento da Área de Controle Integrado de Cargas Estação Aduaneira Interior - EADI e Terminal Aduaneiro BR 290 - TA BR 290, em Uruguaiana - RS, República Federativa do Brasil.

A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:

dir_2002_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprova o Regulamento da Área de Controle Integrado de Cargas Estação Aduaneira Interior - EADI e TA BR 290, em Uruguaiana-RS, Brasil, que figura como Anexo e faz parte da presente Diretriz. .

dir_2002_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 26/V/03.

LIX CCM, Brasília, 26/XI/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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