DIR-010-2006

RÉGIMEN DE ORIGEN DEL MERCOSUR

Diretriz 10/2006 · 2006-12-12

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina, na ausência de correlações definitivas entre as versões da NCM de 2002 e 2007, o uso da NCM 2002 no campo 9 do Certificado de Origem, com indicação da NCM 2007 correspondente, até que a adaptação do Regime de Origem MERCOSUL à NCM 2007 seja concluída — prazo até 31/3/2007. Operações comerciais realizadas nesses termos ficam dispensadas de revisão posterior à conclusão da adaptação. Norma técnica de transição de nomenclatura; dispensa incorporação e já foi revogada.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-12-12

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2006_010__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decición Nº 01/04 del Consejo del Mercado Común.

dir_2006_010__pre_cons_1 · Considerando

Que el artículo 48 de la Decisión CMC Nº 01/04 faculta a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a modificar el presente Régimen de Origen del MERCOSUR por medio de Directivas.

dir_2006_010__pre_cons_2 · Considerando

Que, en la ausencia de las correlaciones definitivas entre las versiones de la NCM de 2002 y 2007, es necesario definir el sistema de nomenclatura a ser empleado en la aplicación del Régimen de Origen del MERCOSUR.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2006_010__art_1 · Artigo

Art. 1 - Para efectos de la aplicación del Régimen de Origen del MERCOSUR, deberá ser utilizada, en el campo 9 del Certificado de Origen, la NCM 2002 con la indicación de la NCM 2007 correspondiente.

dir_2006_010__art_2 · Artigo

Art. 2 - Lo dispuesto en el artículo anterior tendrá vigencia a la fecha en que fue aprobada la adaptación del Régimen de Origen del MERCOSUR a la NCM 2007, la cual deberá estar finalizada antes del 31/03/2007.

dir_2006_010__art_3 · Artigo

Art. 3 - Las operaciones comerciales realizadas en los términos de esta Directiva no están sujetas a la revisión posterior a la conclusión de la adaptación prevista en el artículo precedente.

dir_2006_010__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

VII CCM EXT. - Brasilia, 12/XII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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