DIR-011-2000

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 11/2000 · 2000-09-26

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito das Res GMC 69/96 e 33/98 (desabastecimento), a rebaixa tarifária solicitada pela Argentina para o item NCM 3911.10.20 (resinas de petróleo parcial ou totalmente hidrogenadas, cor Gardner ≤ 3), com cota de 1.750 toneladas, prazo de 6 meses e alíquota de 5%. Reproduz exatamente os termos da Dir CCM 01/00, de fevereiro do mesmo ano — renovação semestral da mesma cota.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-09-26
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Plásticos e borracha

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2000_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 69/96 y 33/98 del Grupo del Mercado Común.

dir_2000_011__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó las solicitudes presentadas por Argentina sobre reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_2000_011__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria para el siguiente ítem.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2000_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de las Resoluciones GMC N° 69/96 y 33/98 la rebaja arancelaria solicitada por Argentina para el siguiente ítem con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

3911.10.20 Resinas de Petróleo, Resinas de Cumarona, Resinas de Indeno, Resinas de Cumarona-indeno y Politerpenos. Sin carga.

Nota Referencial: Resinas de Petróleo, parcial o totalmente hidrogenadas de color gardner inferior o igual a 3 (Norma ASTM D 1544)

Cupo: 1750 toneladas Plazo: seis meses Alícuota: 5%

XLIV CCM - Brasilia, 26/IX/00 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.