DIR-011-2006

IMPLEMENTACIÓN DE LA DEC. CMC Nº 37/05

Diretriz 11/2006 · 2006-12-12

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Substitui, a partir de 1º de janeiro de 2007, as listas de bens dos Anexos I e II da Decisão CMC 37/05 por novas listas em espanhol que ainda empregam a NCM versão 2002, à espera da correlação definitiva com a NCM 2007 — ajuste a ser feito até 31/3/2007. Autoriza que o sistema informático INDIRA continue operando com a NCM 2002 nesse ínterim. Dispensa incorporação por tratar de aspecto organizacional do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-12-12

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2006_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones No 54/04 y 37/05 del Consejo del Mercado Común.

dir_2006_011__pre_cons_1 · Considerando

Que el artículo 5º de la Decisión CMC Nº 37/05 determina que la Comisión de Comercio del MERCOSUR será responsable por la actualización, por medio de Directivas, de los Anexos I y II de dicha Decisión.

dir_2006_011__pre_cons_2 · Considerando

Que, en ausencia de las correlaciones definitivas entre las versiones de la NCM de 2002 y 2007, es necesario definir el sistema de nomenclatura en que serán cursados los productos contenidos en las listas de los Anexos I y II de la Decisión CMC Nº 37/05.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2006_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - A partir del 1º de enero de 2007, las listas de bienes contenidas en los Anexos I y II de la Decisión CMC Nº 37/05 serán sustituídas por las listas en anexo, version en español, a esta Directiva, las cuales emplean la NCM 2002.

dir_2006_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las nuevas listas deberán sufrir los ajustes posibles, a mas tardar antes de 31/03/2007, para su adecuación a la NCM 2007, posterior a la aprobación de las correlaciones definitivas entre la NCM 2002 y la NCM 2007.

dir_2006_011__art_3 · Artigo

Art. 3 - El sistema informático INDIRA podrá ser cursado en la NCM 2002, antes de la aprobación de las mencionadas correlaciones definitivas.

dir_2006_011__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

VII CCM EXT. - Brasilia, 12/XII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.