Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DIR-011-2007

FORMULARIO PARA LA PRESENTACIÓN DE RESTRICCIONES Y MEDIDAS NO ARANCELARIAS

Diretriz 11/2007 · 2007-08-10

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o formulário-padrão para que os Estados Partes apresentem, conforme mandato da Dec CMC 27/07, os listados de restrições e medidas não arancelárias mais relevantes que dificultam suas exportações intrabloco. O formulário exige base legal da medida, justificativa da restrição, gestões prévias no MERCOSUL e caracterização dos setores e códigos NCM a 8 dígitos afetados. Norma organizacional; dispensa incorporação e segue vigente.

Identificação

Tipo
Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial
RMA
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2007-08-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.