DIR-011-2012

ACTUALIZACIÓN DE LAS LISTAS ANEXAS A LA DECISIÓN CMC Nº 37/05 (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM N° 28/10)

Diretriz 11/2012 · 2012-05-18

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Atualiza para a NCM 2012 as listas de itens arancelários dos Anexos I e II da Dec CMC 37/05, substituindo-os, e revoga a Diretriz CCM 28/10. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31/8/2012; norma hoje revogada por atualização posterior de nomenclatura, exemplo do ciclo recorrente de adequação dessas listas a cada mudança do Sistema Harmonizado.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: NOMENCLATURA
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2012-05-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2012_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 54/04 y 37/05 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 70/06, 17/07, 27/07, 28/07, 01/08, 05/08, 30/08, 33/08, 34/08, 56/08 y 57/08 del Grupo Mercado Común y las Directivas Nº 04/07, 12/07, 22/07, 05/09 y 28/10 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2012_011__pre_cons_1 · Considerando

Que el Art. 5 de la Decisión CMC Nº 37/05 determina que la Comisión de Comercio del MERCOSUR será responsable por la actualización, por medio de Directivas, de los Anexos I y II de dicha Decisión.

dir_2012_011__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario actualizar los Anexos I y II de la Decisión CMC Nº 37/05 a los cambios de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y las preferencias en los acuerdos concertados en el marco de la ALADI.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2012_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las listas de ítems arancelarios contenidos en los Anexos I y II de la presente Directiva, expresadas en NCM 2012, que sustituirán a los Anexos I y II de la Decisión CMC Nº 37/05.

dir_2012_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Directiva CCM Nº 28/10.

dir_2012_011__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Directiva deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/VIII/2012.

CXXVII CCM - Montevideo, 18/V/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.