DIR-011-2018

ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 05/17)

Diretriz 11/2018 · 2018-04-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Diretriz CCM 5/17, que havia reduzido temporariamente a alíquota do item NCM 3920.91.00 (poli(vinilbutiral)) por desabastecimento, em razão de a Res GMC 13/17 ter alterado definitivamente esse arancel na Nomenclatura Comum do MERCOSUL e no AEC/TEC. Incorporação exigida apenas do Brasil, até 04/06/2018. Exemplo do encerramento natural de uma medida temporária quando uma mudança tarifária definitiva a torna redundante.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2018-04-05
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Plásticos e borracha

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2018_011__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 08/03 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones Nº 08/08 y 13/17 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 05/17 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2018_011__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM aprobó la Directiva CCM Nº 05/17 “Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento” que modificó temporariamente la alícuota del producto -- De poli(vinilbutiral) NCM 3920.91.00, en el marco de la situación prevista en el inciso 1 del Artículo 2 de la Resolución GMC Nº 08/08.

dir_2018_011__pre_cons_2 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 13/17 “Modificación de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común” modificó definitivamente el arancel de dicho producto.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2018_011__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Directiva CCM Nº 05/17 “Acciones Puntuales en el Ámbito Arancelario por Razones de Abastecimiento”.

dir_2018_011__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 04/VI/2018.

CLVI CCM - Montevideo, 05/IV/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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