DIR-012-1996

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR INSTRUCCIÓN PARA EL CONTROL DE CERTIFICADOS DE ORIGEN DO MERCOSUR POR PARTE DE LAS ADMINISTRACIONES ADUANERAS

Diretriz 12/1996 · 1996-08-30

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os instrutivos de aplicação do Regime de Origem MERCOSUL destinados às administrações aduaneiras e às entidades habilitadas a emitir certificados de origem, com base no formulário do XIV Protocolo Adicional ao ACE 18. Fixa a entrada em vigência dos instrumentos em 1º de novembro de 1996. Hoje derrogada; dispensava incorporação por regular apenas o funcionamento do regime comum.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: RÉGIMEN DE ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1996-08-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1996_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el VIII Protocolo Adicional al ACE N° 18.

CONSIDERANDO

Que es pertinente dictar el Instructivo de Aplicación del Régimen de Origen de parte de las Administraciones Aduaneras para que la fiscalización se realice sobre bases e interpretaciones comunes.

Que es necesario dictar el Instructivo a las Entidades habilitadas para la emisión de Certificados de Origen, que contiene el entendimiento común de los Estados Partes sobre diferentes aspectos del Régimen de Origen.

La Comisión de Comercio del MERCOSUR aprueba la siguiente Directiva:

dir_1996_012__art_1 · Artigo

Artículo 1° - La Certificación de Origen se realizará utilizando el formulario de Certificado de Origen aprobado en los términos del XIV Protocolo Adicional al ACE 18.

dir_1996_012__art_2 · Artigo

Artículo 2° - Se aprueba el Instructivo de Aplicación del Régimen de Origen de parte de las Administraciones Aduaneras, que figura como Anexo I a la presente Directiva.

dir_1996_012__art_3 · Artigo

Artículo 3° - Se aprueba el Instructivo de Aplicación del Régimen de Origen para las Entidades habilitadas a emitir Certificados de Origen, que figura como Anexo a la presente Directiva.

dir_1996_012__art_4 · Artigo

Artículo 4° - Los Estados Partes enviarán los Instructivos aprobados por los Artículos 2 y 3 a sus Administraciones Aduaneras y a las Entidades habilitadas para emitir Certificados de Origen.

dir_1996_012__art_5 · Artigo

Artículo 5° - La aplicación de los mencionados instrumentos entrará en vigencia a partir del 1° de noviembre de 1996, en los términos establecidos en la presente Directiva y sus anexos.

XV CCM - Brasilia, 30/VIII/1996.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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