Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DIR-012-2001

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 12/2001 · 2001-10-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova 12/2001 solicitada pelo Argentina para o item NCM 7304.59.10 por 6 mese.

Identificação

Tipo
Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial
ARANCELES
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2001-10-05
Referências tarifárias
1 códigos NCM
Setores
Siderurgia

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2001_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 69/00 del Grupo Mercado Común.

dir_2001_012__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó la solicitud presentada por Argentina sobre reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_2001_012__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria para el siguiente ítem.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2001_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de la Res. GMC N° 69/00, la rebaja arancelaria solicitada por Argentina para el siguiente ítem arancelario, con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

NCM 7304.59.10 “Tubos de diámetro exterior inferior o igual a 229 mm” (de acero SAE 52.100)

Cupo: 1.386 Toneladas Alíquota: 2 % Plazo: 6 meses

LIII CCM - Montevideo, 30/XI/01

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - ORIGINAL

Director Lic. Santiago González Cravino

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.