Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DIR-012-2006

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN

Diretriz 12/2006 · 2006-12-12

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Inclui novos regimes especiais nacionais de importação na lista anexa à Decisão CMC 03/06, que reúne os regimes que os Estados Partes podem manter apesar da obrigação geral de eliminação de regimes aduaneiros especiais unilaterais — prazo então já prorrogado até 31/12/2007 pela Decisão CMC 33/05. Determina a protocolização da diretriz na ALADI, no âmbito do ACE 18. Incorporação exigida dos Estados Partes até 1º/1/2008; mostra o uso de listas de exceção para conviver com a regra geral de eliminação de regimes especiais.

Identificação

Tipo
Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial
REGÍMENES ESPECIALES
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2006-12-12

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.