DIR-012-2007

IMPLEMENTACIÓN DE LA DECISIÓN CMC Nº 37/05

Diretriz 12/2007 · 2007-08-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina a adequação à NCM 2007, até 30/9/2007, das listas de bens dos Anexos I e II da Dec CMC 37/05, aprovadas pela Diretriz CCM 11/06. Norma técnica de atualização de nomenclatura, editada em sequência à Diretriz CCM 4/07 que fixara prazo anterior; dispensa incorporação e segue vigente.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-08-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2007_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 54/04 y 37/05 del Consejo del Mercado Común y las Directivas Nº 11/06 y 04/07 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2007_012__pre_cons_1 · Considerando

Que el artículo 5º de la Decisión CMC Nº 37/05 determina que la Comisión de Comercio del MERCOSUR será responsable por la actualización, por medio de Directivas, de los Anexos I y II de dicha Decisión.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2007_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Las listas de bienes contenidas en los Anexos I y II de la Decisión CMC Nº 37/05, aprobadas por la Directiva CCM Nº 11/06, deberán ser adecuadas a la NCM 2007 antes del 30/09/2007.

dir_2007_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XCIV CCM - Montevideo, 10/VIII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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