DIR-012-2008

MODIFICACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 10/07 “RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR”

Diretriz 12/2008 · 2008-06-05

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica novamente o Anexo da Diretriz CCM 10/07 (Regime de Origem MERCOSUL), em espanhol e português, adequando requisitos de origem — como os dos itens NCM 7326.90, 8431.49 e 3808.91 — às alterações da nomenclatura decorrentes da IV Emenda do Sistema Harmonizado. Prevê protocolização na ALADI e fixa incorporação até 31/10/2008. Hoje derrogada; mais um elo na sequência de ajustes técnicos do regime de origem à NCM.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-06-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2008_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 01/04 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 43/03, 70/06, 07/07, 27/07 y 28/07 del Grupo Mercado Común y las Directivas N° 05/04 y 10/07 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2008_012__pre_cons_1 · Considerando

Que el Régimen de Origen MERCOSUR faculta a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a modificar dicho Régimen por medio de Directivas.

dir_2008_012__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar el Anexo de la Directiva CCM Nº 10/07 a las modificaciones efectuadas a la Nomenclatura Común del MERCOSUR aprobadas por el Grupo Mercado Común con posterioridad a la Res. GMC Nº 70/06 (IV enmienda del Sistema Armonizado).

LA COMISIÓN DE COMERCIO APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2008_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Modifícase el Anexo de la Directiva CCM Nº 10/07, en sus versiones en español y portugués, en los términos del Anexo que forma parte de la presente Directiva.

dir_2008_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes deberán instruir a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) a los efectos de la protocolización de la presente Directiva en el marco del Acuerdo de Complementación Económica N° 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC N° 43/03.

dir_2008_012__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Directiva a sus ordenamientos jurídicos internos antes del 31/X/08.

CI CCM - Montevideo, 05/VI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.