DIR-012-2012

RÉGIMEN DE ORIGEN DEL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA DIRECTIVA CCM Nº 03/10)

Diretriz 12/2012 · 2012-05-18

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a lista de itens tarifários prevista no art. 6º da Resolução GMC 37/04, que indica a data em que cada produto atinge preferência de 100% sem limites quantitativos frente aos Países Andinos, e derroga a Diretriz CCM 3/10 sobre o mesmo tema. Determina a protocolização na ALADI, no âmbito do ACE 18. Incorporação exigida até 31/8/2012; hoje derrogada, no ciclo de atualização das preferências MERCOSUL-Comunidade Andina.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2012-05-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2012_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 41/03 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones Nº 37/04, 70/06, 17/07, 27/07, 28/07, 01/08, 05/08, 30/08, 33/08, 34/08, 56/08 y 57/08 del Grupo Mercado Común y las Directivas Nº 23/07, 06/09 y 03/10 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dir_2012_012__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 37/04, al reglamentar los Artículos 1º y 2º de la Decisión CMC Nº 41/03, previó la elaboración de una lista por país en la cual se indicaría la fecha en la que cada producto alcanzará el nivel de preferencia de 100%, sin límites cuantitativos, en los cuatro Estados Partes del MERCOSUR con relación a cada uno de los Países Andinos. LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2012_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la lista de ítems arancelarios prevista en el Artículo 6º de la Resolución GMC Nº 37/04 que figura como Anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_2012_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Directiva CCM Nº 03/10.

dir_2012_012__art_3 · Artigo

Art. 3 - Solicitase a los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI), a protocolizar la presente Directiva en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 39/11.

dir_2012_012__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Directiva deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/VIII/2012. CXXVII CCM - Montevideo, 18/V/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.