DIR-012-2020

DICTAMEN DE CLASIFICACIÓN EN EL MARCO DE LA DECISIÓN CMC NO 03/03

Diretriz 12/2020 · 2020-04-23

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Ditame de Classificação Tarifária nº 01/20 do Comitê Técnico nº 1, no marco da Dec CMC 03/03, para "válvula do tipo para aerossol, sem pulsador" — casquilho de metal comum, corpo e haste de plástico, mola de aço, juntas de borracha e tubo de imersão —, destinada a montagem permanente em recipiente metálico pressurizado. O ditame, solicitado pela Argentina, apoia-se nos Pareceres da OMA nº 8424.89/2 e 8481.80/3 e obteve consenso dos Estados Partes. Incorporação por todos antes de 01/VII/2020.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A4 · Classificação e ditames tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2020-04-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_2020_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión No 03/03 del Consejo del Mercado Común.

dir_2020_012__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario establecer la Clasificación Arancelaria de la siguiente mercadería:

- “Válvula del tipo para aerosol, sin pulsador, compuesta por un casquillo de metal común, un cuerpo de plástico, un vástago de plástico, un resorte de acero, una junta externa de caucho, una junta interna de caucho y un tubo de inmersión de plástico, destinada a ser montada permanentemente al cuello de un recipiente metálico presurizado. Este artículo abre y cierra el recipiente por el desplazamiento del vástago, liberando el gas propulsor junto con el contenido".

LA COMISION DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_2020_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Dictamen de Clasificación Arancelaria No 01/20 del Comité Técnico No 1, que consta como Anexo y forma parte de la presente Directiva.

dir_2020_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Directiva deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/VII/2020.

CCM (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 08/V/20.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.