DIR-013-1998

REGLAMENTO INTERNO DEL COMITE DE DEFENSA COMERCIAL Y SALVAGUARDIAS

Diretriz 13/1998 · 1998-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Salvaguardas, órgão criado pela Decisão CMC 17/96, definindo sua composição e modalidades de funcionamento. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: DEFENSA COMERCIAL Y SALVAGUARDIAS
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A3 · Antidumping, subsídios e salvaguardas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1998-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1998_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 17/96 del Consejo del Mercado Comun, la Directiva Nº 9/97 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR y la Recomendación Nº 1/98 del Comité de Defensa Comercial y Salvaguardias.

dir_1998_013__pre_cons_1 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común creó el Comité de Defensa Comercial y Salvaguardias por la Decisión CMC Nº 17/96 e instruyó a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a atribuir a este Comité las funciones necesarias para el cumplimiento de sus trabajos, así como determinar su composición y modalidades de funcionamiento.

dir_1998_013__pre_cons_2 · Considerando

Que la Comisión de Comercio del MERCOSUR, por la Directiva CCM Nº 9/97, encomendó al Comité de Defensa Comercial y Salvaguardias elaborar y elevar para su aprobación su Reglamento Interno.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1998_013__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Reglamento Interno del Comité de Defensa Comercial y Salvaguardias, que figura como Anexo y forma parte de la presente Directiva.

XXXIII CCM - Río de Janeiro, 4/XII/98

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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