DIR-013-1999

ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE ABASTECIMIENTO

Diretriz 13/1999 · 1999-10-27

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no âmbito das Res GMC 69/96 e 33/98 (desabastecimento), rebaixas tarifárias solicitadas pelo Brasil para três produtos: folhas de polipropileno biaxialmente orientado — BOPP (NCM 3920.20.90, cota de 7.500.000 folhas de 708 mm × 480 mm, 10 meses, 5%), o-diclorobenzeno (5.000 t, 6 meses, 5%) e ácido 2-etilexoico (2.500 t, 12 meses, 5%) — os dois últimos listados sem código NCM no texto.

Identificação

Tipo: Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-10-27
Referências tarifárias: 3 códigos NCM
Setores: Plásticos e borracha, Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dir_1999_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 69/96 y 33/98 del Grupo del Mercado Común.

dir_1999_013__pre_cons_1 · Considerando

Que la CCM analizó las solicitudes presentadas por Brasil sobre reducción arancelaria para algunos productos con imposibilidad de abastecimiento normal y fluido.

dir_1999_013__pre_cons_2 · Considerando

Que la CCM aprobó la reducción arancelaria para los siguientes item.

LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR APRUEBA LA SIGUIENTE DIRECTIVA:

dir_1999_013__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar en el ámbito de las Resoluciones GMC N° 69/96 y 33/98 la rebaja arancelaria solicitada por Brasil para los siguientes ítem, con especificaciones sobre límite cuantitativo, alícuota y plazo de vigencia, respectivamente:

3920.20.90 Hojas de Polímeros de Polipropileno biaxialmente orientado Cupo: 7.500.000 hojas de 708 mm X 480 mm Plazo: 10 meses Alícuota: 5%

O-Diclorobenzeno Cupo: 5.000 toneladas Plazo: 6 meses Alícuota: 5%

Acido 2- Etilexoico Cupo: 2.500 toneladas Plazo: 12 meses Alícuota: 5%

XXXVIII CCM - Montevideo, 27/X/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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